Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica NutzPay ("Plataforma" ou "NutzPay"), disponibilizada para a gestão e intermediação de pagamentos.

AO CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR QUALQUER SERVIÇO DA PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DESTE INSTRUMENTO. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER TERMO AQUI PREVISTO, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

1. Definições

• Plataforma: Sistema tecnológico desenvolvido e licenciado pela NutzPay para processamento de transações.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que utiliza os serviços da Plataforma.
• Transação: Operação de pagamento, transferência ou recebimento de valores processada através da tecnologia da NutzPay.
• Serviços: Conjunto de ferramentas tecnológicas para facilitação de pagamentos, incluindo, mas não se limitando a, processamento de PIX e gateway de pagamentos.

2. Natureza dos Serviços

2.1. A NutzPay atua exclusivamente como intermediadora tecnológica de pagamentos, fornecendo a infraestrutura necessária para que o Usuário realize e receba transações financeiras de forma automatizada.

2.2. A NutzPay NÃO é uma instituição financeira, banco, seguradora ou entidade de crédito. Os serviços prestados limitam-se à facilitação tecnológica de transações entre o Usuário e o sistema financeiro nacional.

2.3. A liquidação financeira das transações depende da disponibilidade de terceiros e de sistemas externos (como o arranjo de pagamentos instantâneos - PIX), sobre os quais a NutzPay não possui controle absoluto.

3. Cadastro e Segurança

3.1. Para utilização da Plataforma, o Usuário deve fornecer informações cadastrais precisas, completas e atualizadas. A NutzPay reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e compliance (KYC - Know Your Customer).

3.2. As credenciais de acesso (login, senha, chaves de API e tokens) são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do Usuário. Qualquer operação realizada com estas credenciais será considerada legítima e autorizada pelo Usuário.

4. Do Uso da Plataforma e Responsabilidades

4.1. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma estritamente para fins lícitos, sendo vedado o uso para transações relacionadas a atividades ilegais, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer prática que viole a legislação brasileira vigente.

4.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável:

• Pela veracidade e origem lícita dos valores transacionados;
• Pelos produtos ou serviços comercializados que geraram o recebimento via Plataforma;
• Por disputas, reclamações ou litígios comerciais com seus pagadores ou clientes finais.

5. Transações via PIX e Irreversibilidade

5.1. Em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, as transações realizadas via PIX são instantâneas e, por natureza, irreversíveis após a confirmação.

5.2. A NutzPay não possui autonomia para reverter, cancelar ou estornar unilateralmente uma transferência PIX efetivada. Erros de digitação de chaves ou valores por parte do Usuário ou de seus pagadores não são passíveis de reparação pela Plataforma.

6. Política de Bloqueio, Retenção e Compliance

6.1. A NutzPay monitora continuamente as transações para garantir a segurança da Plataforma. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender o acesso, bloquear a conta ou reter preventivamente saldos em caso de:

• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou ilicitude na origem dos recursos;
• Volume transacional incompatível com o perfil cadastrado;
• Solicitação expressa de autoridades competentes ou do Banco Central;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos.

6.2. O desbloqueio de valores ou da conta estará condicionado à análise de documentos e esclarecimentos satisfatórios por parte do Usuário.

7. Estornos, Reembolsos e Chargebacks

7.1. A NutzPay não se responsabiliza por chargebacks, disputas ou contestações financeiras iniciadas pelos clientes do Usuário. O Usuário reconhece que é o único responsável por sanar tais disputas.

7.2. Reembolsos técnicos só serão processados em caso de falha comprovada na Plataforma que tenha gerado duplicidade ou erro sistêmico, devidamente atestado pela equipe de engenharia da NutzPay.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". A NUTZPAY NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.

8.2. A NutzPay não será responsabilizada por:

• Falhas de conectividade, indisponibilidade do sistema PIX do Banco Central ou de sistemas bancários de terceiros;
• Lucros cessantes, perdas indiretas ou danos comerciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma;
• Transações não efetivadas por dados incorretos fornecidos pelo Usuário.

9. Proteção de Dados (LGPD)

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela NutzPay respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados estritamente para a execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e prevenção à fraude. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Alterações dos Termos

10.1. A NutzPay poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na legislação ou em suas operações. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação constitui aceitação tácita dos novos Termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da NutzPay para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.